PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

Tributo e imposto são a mesma coisa ?

Publicado em: Wed Aug 09 21:01:52 BRT 2017

Não. Tributo é o gênero, enquanto imposto é a espécie. Os tributos compreendem as seguintes espécies: impostos, taxas e contribuição de melhoria (C.F., art. 145). As espécies tributárias se distinguem pela natureza do seu fato gerador:

a) impostos: são tributos que tem por fato gerador “uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte” (e. g. receber renda, ser proprietário, prestar serviço etc.);

b) taxas: são tributos que tem por fato gerador:
1. exercício regular do poder de polícia (atividade da Administração que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão de interesse público);
2. utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

c) contribuição de melhoria: é o tributo que tem por fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública.