PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

Quantos impostos existem no Brasil ?

Publicado em: Wed Aug 09 21:00:11 BRT 2017

Os impostos que podem ser cobrados no Brasil estão previstos na Constituição Federal que também determina quem tem competência para institui-los.


COMPETÊNCIA

IMPOSTOS

União

1. Imposto de Importação

2. Imposto de Exportação

3. Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR

4. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

5. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou Relativo a Títulos ou Valores Imobiliários

6. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

7. Imposto sobre Grandes Fortunas*

Estados

8. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação, de Quaisquer Bens e Direitos

9. Imposto sobre Operações de Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

10 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

Municípios

11. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

12. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

13. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

TOTAL

      13 impostos

  * Jamais foi instituído
   O art. 154, I, da CF dá à União competência residual para criar novos impostos, atendido ao seguinte:

a) devem ser não-cumulativos;

b) não podem ter fato gerador ou base de cálculo iguais aos dos impostos previstos na Constituição;

c) 20% da receita de sua arrecadação deve ser repassado aos Estados (art. 157, II).