PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

O que é tributo ?

Publicado em: Wed Aug 09 21:02:55 BRT 2017

A definição legal de tributo consta do art. 3° da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional. Considera-se tributo toda prestação (obrigação do cidadão em relação ao Estado) que atenda ao seguinte:

a) tem por objeto a entrega de certa quantia em dinheiro ao Estado;

b) compulsória (obrigatória), independendo da vontade do contribuinte (o Estado pode recorrer à execução forçada para receber o tributo);

c) não tem caráter de sanção (punição), no que se diferencia da multa;

d) decorre exclusivamente da lei – a obrigação não decorre de ato ilícito, de ou de contrato;

e) a sua cobrança constitui atividade administrativa plenamente vinculada (não discricionária), ou seja, o Fisco somente pode exigir do contribuinte o tributo previsto expressamente em lei (nem mais, nem menos).