PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

O que é Simples?

Publicado em: Wed Aug 09 21:03:55 BRT 2017

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.que reúne em um único documento o recolhimento de, aproximadamente, 08 (oito) tributos, quais sejam: IRPJ; CSLL. PIS, COFINS, ICMS/ISS; IPI e Contribuição para a Seguridade Social (INSS).

O art. 179 da Constituição Federal determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensem á microempresa e empresa de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.

A Emenda Constitucional 42, de 2003, acrescentou alínea “d” ao inciso III do art. 146 da Carta Magna, atribuindo à União, mediante lei complementar, a definição do tratamento diferenciado das ME e EPP. O parágrafo único do mesmo artigo faculta a adoção de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições federais, estaduais, distritais e municipais.
O SIMPLES NACIONAL foi instituído pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Geral da Micro e Pequena Empresa – que, além das questões tributárias, regula o tratamento que deverá ser dispensados a estas empresas.