PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

Matérias ficam abertas na internet para qualquer um propor mudanças que podem ser inseridas no texto final enviado para aprovação no Legislativo

Novo portal permite sugerir alterações em projetos que o Executivo enviará para a Assembléia

Publicado em: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2014

O governo do Estado está se comprometendo a colocar antes na internet os seus principais projetos de lei, para que a população, entidades ou até empresas possam fazer contribuições para melhorar as iniciativas. É o portal Consulta Pública Online, lançado nesta quinta-feira.

No site, a pessoa sugere a alteração que acha melhor e, após uma avaliação das equipes técnicas, ela pode fazer parte do texto final que será enviado para a Assembleia. Sugestões com ofensas ou inconstiticionais são filtradas, mas as aceitas ficam todas abertas para consulta no portal até a fase final, em que são escolhidas as que farão parte do projeto enviado para se tornar lei.

— É uma ferramenta fundamental para dar mais legitimidade às iniciativas do Poder Executivo — disse o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, pasta que coordena e criou o portal.

Ele afirmou que é importante passar as matérias de maior impacto ou polêmica por esse filtro da sociedade. A primeira iniciativa que está disponível para receber sugestões de alteração é o projeto de Gestão da Fauna Nativa e Exótica no Âmbito do Estado. Vai ficar trinta dias, a partir desta sexta-feira, aberto para a crítica construtivo de quem quiser ir lá opinar.

A proposta dará origem à lei que disciplina as atividades de preservação, conservação, criação, reprodução e comercialização de animais nativos do Estado ou aqueles exóticos trazidos como animais de estimação.

— Acho válido. Me parece uma ferramenta bem democrática. Mas talvez fosse mais útil em uma questão que não fosse tão técnica, como uma questão moral. Por exemplo, as questões dos entorpecentes, do aborto ou iniciativas para a Educação — disse o biólogo Carlos Salvador, da ONG Caipora, Cooperativa para a Conservação da Natureza.

A sugestão do biólogo diz respeito ao fato de que projetos como esse que ficará aberto para comentários normalmente já passam por vários grupos de trabalho técnicos. Talvez não seja o assunto mais adequado, pela dificuldade de um leigo compreender o assunto, mas o profissional elogia o fato de ser online e ser algo que não consumirá esforços e tempo em audiências públicas.

:: Ampliação

Essa é a primeira fase do projeto. Por enquanto, só será possível comentar os projetos de lei colocados no portal pelo governo. Mas o secretário não descarta que em um futuro próximo essa oportunidade de participação seja estendida para um projeto todo, que a população possa sugerir integralmente as novas leis que quer vindas do Estado.

— Eu vejo que em um passo seguinte é perfeitamente possível a gente fazer a abertura para receber a sugestão de matérias também. É um processo de aperfeiçoamento — disse Serpa.

De acordo com o secretário, a aposta da secretaria na medida focou em aumentar a capacidade de controle social e a transparência na tomada de decisões do Poder Público. Agora é esperar para ver se consegue atrair a participação popular a esse processo, um pouco distante do dia a dia normal de cada um.

Fonte: http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/politica/noticia/2014/03/novo-portal-permite-sugerir-alteracoes-em-projetos-que-o-executivo-enviara-para-a-assembleia-4458085.html