PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL DE SANTA CATARINA

A perversa centralização das receitas tributárias no Brasil

Joacir Sevegnani; Auditor Fiscal da Fazenda Estadual; Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI

Publicado em: Wed Aug 09 11:17:51 BRT 2017

A Constituição de 1988 definiu um novo modelo de descentralização fiscal como reação à excessiva concentração de recursos tributários que caracterizou o regime militar. Para implementar esse novo modelo, estabeleceu as competências tributárias dos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos e disciplinou expressamente as diversas modalidades de transferências intergovernamentais de parte da arrecadação.

A razão para a utilização de mecanismos de transferências é que o sistema tributário concebido em 1988 proporciona maior arrecadação para a União, enquanto os Estados e, especialmente os Municípios, não produzem receitas suficientes com os tributos de sua competência, para financiar as políticas públicas. A Constituição foi coerente ao concentrar a competência para instituir tributos com maior capacidade arrecadatória nos níveis superiores de governo, em razão da eficiência na arrecadação, da ação redistributiva que é possível concretizar através de políticas de âmbito nacional e da neutralização dos efeitos econômicos negativos que poderiam advir da sua utilização indevida, como mecanismo atrativo para investimentos regionais ou locais.

Deste modo, a Constituição de 1988 delegou ao governo federal a competência para a instituição de impostos sobre a renda, o comércio exterior e os de caráter regulatório, por requererem certo grau de centralização administrativa que facilitavam a arrecadação (como no caso do Imposto de Renda) ou que afetam as políticas do país (a exemplo dos impostos sobre o comércio exterior). Entretanto, a participação dos recursos tributários destinados aos Estados foram ampliados com o objetivo de fortalecer a Federação e promover uma descentralização de encargos, através do aumento das suas competências para tributar e das transferências do governo federal. Os Municípios também foram beneficiados com um aumento na participação final dos recursos tributários, quando computada a arrecadação própria e as transferências recebidas dos governos estadual e federal.

Com a nova configuração tributária aprovada pelos constituintes, os fundos de participação dos Estados e Municípios tiveram seus percentuais expressivamente elevados e livres de regras de vinculação, causando fortes perdas de receitas à União. Diante da deterioração crescente da arrecadação, o governo federal passou a adotar medidas estratégicas para reduzir as transferências aos Estados e Municípios. Como a base de transferência de recursos para estes entes é composta, essencialmente, do Imposto de Renda e do IPI, comprometendo 47% do primeiro e 57% do segundo, a União iniciou um processo de concessão de reduções e incentivos aos contribuintes destes impostos, criando em substituição, novos tributos não sujeitos à partilha com Estados e Municípios. Para esse mister, instituiu diversas contribuições que causaram uma queda na qualidade do sistema tributário, aumento da arrecadação da União e, por conseqüência, redução para os demais entes da federação.
Com isso, os Estados e, principalmente os Municípios, começaram a ressentir-se da falta de recursos para a adoção de políticas públicas que propiciassem melhorias ao cidadão. Na atual conformação, à União pertencem 64% dos tributos arrecadados, enquanto aos Estados e Municípios restam 23% e 13% respectivamente.
Se é coerente que ao governo central sejam reservados recursos suficientes para implementar as políticas de caráter geral voltadas a fortalecer a Federação, noutro extremo, os Municípios, desempenhando um papel crucial no processo de descentralização, não podem ser privados da capacidade financeira necessária à prestação de serviços públicos locais, fornecidos com mais eficiência e de forma mais efetiva ao cidadão. Não parece plausível pensar-se a federação sem a descentralização das receitas tributárias, nem em democracia sem a desconcentração do poder político, notadamente de decidir sobre as políticas públicas regionais e de possuir recursos suficientes para realizá-las.

A falta de descentralização das receitas tributárias causa uma percepção de pouca transparência, como conseqüência do desconhecimento sobre os destinos do dinheiro público. Quanto maior a proximidade dos recursos, maior a clareza à população e melhor o controle na aplicação. É que a descentralização financeira conduz, em boa medida, à descentralização dos serviços a serem prestados. Em resumo, a Administração Pública é tanto mais visível, quando mais próxima está.

Neste modelo político, o cidadão tem a possibilidade de acompanhar melhor os negócios que lhe dizem respeito, deixando o mínimo espaço ao poder invisível. O povo sempre sentiu a necessidade de decidir diretamente, ou através de seus representantes, sobre os assuntos que afetam a comunidade onde vive e trabalha.

É com o fortalecimento dos governos locais que podem ser criadas as melhores oportunidades para a participação popular nas decisões públicas, de forma responsável e democrática. Onde floresce a participação, há um fortalecimento do espírito comunitário. Disto se conclui que a descentralização das rendas públicas não propicia apenas o aumento de recursos aos governos locais, eficiência na utilização e fiscalização do cidadão, mas, sobretudo na transparência das ações governamentais.